1887

oa African Journal of Governance and Development - Impeachment as an accountability measure in a presidential system? Views from Nigeria's Fourth Republic

Volume 3, Issue 2
  • ISSN : 2218-5615
  • E-ISSN: 2616-9045

 

Abstract

Extant provisions of Nigeria's presidential constitution seek to promote a culture of accountability through a system of checks and balances. Since Nigeria's return to civil rule in May 1999, promotion of good governance through accountability government continues to be a challenge. All indications point to a worsening governance crisis in the midst of abundant resources. Besides, Nigeria's socio-economic performance and visible poor service delivery depict a deepening governance crisis occasioned by mismanagement of public resources. The data collected by means of documents and literature indicates that the presidential system has checks and balances as measures to prevent the abuse of power. Impeachment is the major institutionally recognised legislative mechanism to hold the executive accountable. The puzzle since the inception of Nigeria's Fourth Republic is the failure of the legislature to appropriate this statutory authority to police the execution of public policies in a manner that will conform to the constitutional requirements. While there are requisite constitutional provisions that mandate the legislature to ascertain its power over the executive, indicating Nigeria's commitment to the promotion of good governance, the legislature has failed to appropriate these instruments to stimulate a responsible government that is open to promoting good governance. Using the theories of structural functionalism and elites, this paper argues that this legislative failure to appropriate the instrument of impeachment to instil the culture of responsible executive in policy process engenders the prevailing governance crisis in Nigeria. The paper concludes that a political system where systemic corruption prevails will reduce impeachment to a mere instrument of political vendetta.

Disposições existentes na constituição presidencialista da Nigéria procuram promover uma cultura de responsabilidade através de um sistema que permite escrutinar o executivo. Desde o retorno da Nigéria para um governo civil em Maio de 1999, a promoção de boa governação através de prestação de contas continua a ser um desafio. Todas indicações apontam para uma crise de governação piora no meio de recursos abundantes. Para além da fraca prestação de serviços públicos, o desempenho sócioeconómico e visivelmente pobre, representam uma crise de governação ocasionada com má gestão dos recursos públicos. Dados documentais indicam que o sistema presidencialista tem freios e contrapesos como medidas para prevenir o abuso de poder. Impeachment é o principal mecanismo legislativo institucionalmente reconhecido para responsabilizar o executivo. O grande desafio que se enfrenta, desde o início da Quarta República da Nigéria, é a incapacidade do legislador em adoptar meditadas estatutárias para policiar a execução de políticas públicas de uma maneira que estará em conformidade com a constituição. Embora existam disposições constitucionais necessárias que conferem à legislatura com o poder de escrutinar o executivo, não tem havido medidas adequadas, tomadas para promover a cultura de boa governação. Usando as teorias do funcionalismo estrutural e elites, este artigo argumenta que essa falha legislativa apropria-se do instrumento de impeachment para incutir a cultura do executivo responsável no processo político gera a crise de governação na Nigéria. O documento conclui que um sistema político onde a corrupção sistêmica prevalece irá reduzir impeachment a um mero instrumento de vingança política.

Loading full text...

Full text loading...

Loading

Article metrics loading...

/content/ajgd/3/2/EJC191653
2014-12-01
2020-09-30

This is a required field
Please enter a valid email address
Approval was a Success
Invalid data
An Error Occurred
Approval was partially successful, following selected items could not be processed due to error